Versões para impressão

PL 173/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite a concessão de tutela ou guarda de adolescente que praticar ato infracional à familia substituta estrangeira; autoriza o poder público a recolher criança que permanecer injustificadamente na rua no período noturno; classifica o ato infracional quanto à sua gravidade; veda a concessão de remissão em caso de ato infracional grave ou gravíssimo; aumenta o prazo máximo de internação para 5 (cinco) anos, no caso de adolescente entre 15 e 18 anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2007 Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9440 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 892/2007, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 173/2007, de minha autoria, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Inteiro teor
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 892/2007.
    DCD de 24/05/07 PÁG 25997 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
  Versões para impressão