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PRC 3/2007 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Aleluia - PFL/BA

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Altera o art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Proíbe a participação de partido político em dois ou mais blocos em uma mesma Legislatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2009	NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 3/2007 do PRC 63/2000. Distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PRC 3/2007 ( 3 )

PRC 9/2007

PRC 9/2007

Autor: José Linhares

Ementa: Altera a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Exige a comunicação à Mesa em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes das representações que constituiram o Bloco Parlamentar.
, PRC 147/2009

PRC 147/2009

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Altera o art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Estabelece que a agremiação que integrar Bloco Parlamentar somente poderá desvincular-se após o término da sessão legislativa.
, PRC 161/2009

PRC 161/2009

Autor: Arnaldo Madeira

Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo certo para a duração de blocos parlamentares.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 28/2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "requer desarquivamento de proposições" Apresentação de Requerimento 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "requer desarquivamento de proposições"
07/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Inteiro teor
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação Requerimento 209/2007, pelo Dep Pedro Fernandes, que "requer desarquivamento de proposição" Inteiro teor
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 358, de 2007, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a retirada do Req. 250/2007.
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PRC-63/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
07/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8658 COL 01. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 577, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14388 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-485/2007. DCD 01 05 07 PAG 20075 COL 01 Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2007. DCD 03 05 07 PAG 20405 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-577/2007. DCD 05 05 07 PAG 21142 COL 01. Inteiro teor
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27069 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir em parte o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, atendendo pedido do Relator da matéria, Deputado Colbert Martins, em que solicita providências quanto a desapensação, nos termos do art. 142 do RICD, de todas as proposições apensadas ao PRC n.º 63/2000 e seus apensados, exceto os PRC's nºs 2/1995, 14/1995 e 23/1995, bem como, atender aos pedidos de prejudicialidades, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, dos PRC's: 146/1993, 193/1998, 140/2001, 145/2001, 162/1993, 109/1996, 155/1997, 13/1999, 42/1999, 48/1999, 76/2000, 78/2000, 94/2000, 105/2000, 114/2000, 133/2001, 138/2001, 157/2001, 163/2001, 168/2001, 171/2001, 182/2001, 184/2001, 187/2001, 191/2001, 208/2001, 38/2003, 50/2003, 62/2003, 94/2003, 164/1997, 7/1999, 152/2001, 8/2003, 179/2004, 191/2005, 291/2006, 22/1999, 56/2003, 107/1996, 118/1997, 162/1997, 179/1998 e 158/2001, e de atender aos pedidos de apensações, em novos blocos, das proposições desapensadas. Quanto às solicitações de arquivamentos, decide por indeferir o pedido, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12385 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 3/2007 do PRC 63/2000. Distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PRC-9/2007. Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PRC-147/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-161/2009. Inteiro teor
05/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 71/09 à CCJC solicitando desapensar este do PRC 63/00 e apensar a ele um grupo dos PRCs desapensados para formar um bloco por assunto. Inteiro teor
26/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
31/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Colbert Martins, que "parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)" Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 9/2007, do PRC 147/2009 e do PRC 161/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-519/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP