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PL 46/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2220/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2007

Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.

Dados Complementares:
Obriga a participação na propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Vice-Presidente da República, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/02/2007	Apense-se à(ao) PL-2220/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2220/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5092 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1117/2007, pelo Dep. Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 46, de 2007, ao PL nº 1.210, de 2007. Inteiro teor
03/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1117/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicadas todas as proposições apensadas, entre elas o Projeto de Lei n. 46/07, quando da rejeição, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei n. 8039/86, no Plenário da Câmara dos Deputados (matéria atinente à reforma política). Oficie-se. Publique-se. DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor