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MPV 333/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007. 		15/12/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
    Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
    Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
    Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007.
15/12/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1097/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica." Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Recebido o Ofício nº 47, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 333, de 2006, afim de ser submetida à apreciação pela Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6º do art. 2 da Resolução nº 1, de 2002. Inteiro teor
09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3882 COL 02. Inteiro teor
09/02/2007

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06).
    DCD de 15 02 07 PÁG 4660 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/07/PS-GSE.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 122/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
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