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EMR 1 CDC => PL 1165/1999 Inteiro teor
Emenda de Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PPB/SP

Apresentação
03/10/2001

Ementa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS PROJETO DE LEI Nº 1.165, DE 1999 Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º renumerando-se os demais: "Art. 2º O Capítulo III da Lei nº 8.987/95 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7º - B A concessionária ou permissionária de serviços públicos que desrespeitar os direitos dos usuários e consumidores sujeita-se às sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.078 de 1990." Sala da Comissão, em de de 2001. Deputado Celso Russomanno Relator


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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