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REQ 4452/2006 => PEC 603/1998 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).

Apresentação
04/12/2006

Ementa
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2006 Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4452/06 do Pres. da CESP PEC 603/98 (terrenos de marinha) que solicita prorrogação do prazo por 20 sessões. Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 Inteiro teor
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