PAR 2 CFT => PL 4591/2004
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
25/01/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/01/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/01/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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