PLV 21/2006 => MPV 303/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edison Lobão - PFL/MA
Apresentação
19/10/2006
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Dados Complementares:
Inclui o parcelamento de débitos com a CVM; aumenta para seis o número de parcelas não pagas e retira a existência de débitos com o FGTS para excluir o contribuinte do parcelamento; reduz para R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo das parcelas para microempresas do SIMPLES. Alteras a Leis nºs 9.779, de 1999, 9.430, de 1996, 4.502, de 1964, 10.865, de 2004, 11.051, de 2004, 10.833, de 2003.
Refis 3.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do PLV 21/2006, pelo Dep. Senado Federal - EDISON LOBAO, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
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proposição no Senado e em outros órgãos