SBT 1 CSSF => PL 6852/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre contribuições e benefícios do trabalhador rural.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; cria número de Cadastro Específico do INSS - CEI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|