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CVO 1 PEC48705 => PEC 487/2005 Inteiro teor
Complementação de Voto


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Pellegrino - PT/BA

Apresentação
12/07/2006

Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, de 2005, DO Sr. ROBERTO FREIRE, QUE “ DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS GARANTIAS.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2006 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA ( PEC48705 )
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA ( PEC48705 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
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