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PLP 236/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/08/2001

Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do sigilo bancário pelas empresas prestadoras de serviços às instuições financeiras.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP)
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
10/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
25/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT Encaminhada à publicação.
25/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Milton Monti
18/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti
30/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 62/2002-CFT.
08/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
08/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) AO ARQUIVO - GUIA 87/2003