VTS 7/2001 CE => PL 2940/2000
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Arns - PSDB/PR
Apresentação
30/08/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Dados Complementares:
O projeto inicial e a emenda do relator, tais como redigidos, levam à ilação de que a ausência do empregado ao serviço, por bimestre escolar, poderá ocorrer mais de uma vez, basta que o número de filhos menores estudantes seja, por exemplo, igual ou superior a dois, sendo distintos os colégios e os horários de aula.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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