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PL 5202/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2001

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de adiantamento do valor da mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/08/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	23/11/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Robério Araújo (PL-RR)
27/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 28/8/2001.
03/10/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
03/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
09/11/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator: Dep. Aníbal Gomes
22/11/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
02/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, publicado no DCD de 02/04/02, PAG 11928, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10