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MSC 278/2006 => MPV 292/2006 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 411/2006

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/05/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 278/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências"." Inteiro teor
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