SBT 1 CCJC => PL 7221/2002
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
12/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição e distribuição de obras anagliptográficas (obras impressas em caracteres braille), fonográficas ou reproduzidas em meio magnético ou digitalizada, para audição por síntese de voz, de interesse de pessoas portadoras de deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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