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PL 5077/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 844/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2001

Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Inclui os crimes contra a prestação de serviços públicos e suas penalidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF Inteiro teor
13/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 16/8/2001 PÁG 37347 COL 01. Inteiro teor
17/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
12/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
02/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
03/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
29/01/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
24/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
13/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
24/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1600/2015. Inteiro teor
23/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6495/2016. Inteiro teor
11/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.600/2015 e 6.495/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1600/2015 do PL 5077/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1600/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5077/2001 o PL 6495/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1600/2015.