| PRL 1 CCJC => PL 5077/2001 |
Parecer do Relator |
27/05/2014 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5077/2001 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.600/2015 e 6.495/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5077/2001 |
Substitutivo |
13/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Inteiro teor
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