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SBT 1 CCJC => PL 5441/2005 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Darci Coelho - PP/TO

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos, como testemunhas, em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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