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PL 4968/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.

Dados Complementares:
Objetiva conceder aos Municípios condições financeiras de se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4968/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Milton Monti Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR
21/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/11/02, Letra A.
27/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02. DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 02.
04/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4968/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66