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MPV 270/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11288/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/01/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005. Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005. Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006. Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006. Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006.	16/12/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03. Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 24 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005. Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005. Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006. Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006. Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006.
11/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação de avulso.
17/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1175 COL 01. Inteiro teor
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03) Designado Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 24 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 24. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 24, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 270, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 270-A/05) DCD 01 02 06 PÁG 5823 COL 01.
02/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 73/06.
30/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03. Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.