| PPP 1 MPV27005 => MPV 270/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/01/2006 |
Gervásio Oliveira |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 24.
Inteiro teor
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