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REQ 216/2005 CCJC => PL 3415/1992 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André de Paula - PFL/PE

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei nº 3.415, de 1992, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao mérito da matéria nos termos regimentais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 216/2005 CCJC, pelo Dep. André de Paula, que "requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei nº 3.415, de 1992, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao mérito da matéria nos termos regimentais." Inteiro teor
13/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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