Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 29/11/2005 a 04/12/2005.
  Comissão Mista: 28/11/2005 a 11/12/2005.
  Câmara dos Deputados: 12/12/2005 a 25/12/2005.
  Senado Federal: 26/12/2005 a 08/01/2006.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/01/2006 a 11/01/2006.
  Sobrestar Pauta: a partir de 12/01/2006.
  Congresso Nacional: 28/11/2005 a 26/01/2006.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/01/2006 a 28/03/2006.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 808/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências".
  " Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 4 a 7. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 267, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, ressalvados os Destaques.
• Votação do art. 9º do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantido o art. 9º do PLV 1/06.
• Votação do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).
• Mantido o art. 10 do PLV 1/06.
• Votação da expressão "ou privados" constante do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).
• Suprimida a expressão.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 267-A/05) (PLV 1/06)
  DCD 17 01 06 PÁG 774 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 36 (CN), de 2006, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267/05).
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à publicação no DCD de 01/02/06 PÁG 5865 COL 01, Letra B. Inteiro teor

MPV26705 ( MPV26705 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 02/06..