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Data	Andamento
25/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES)
29/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
23/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
12/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. André Benassi
07/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
29/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade. Inteiro teor
14/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13122 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER Inteiro teor