PEC 466/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
29/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/10/2005 | Apense-se à(ao) PEC-446/2005. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PEC-446/2005. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 10/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos