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PDC 1062/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 474/2006

Origem: MSC 1678/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo-Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 474/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 23 11 06 PÁG 51105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN Inteiro teor
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
19/07/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
23/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
03/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
18/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PDC 1.062-A/01.
18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
01/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 10/10/2001, Letra A, Encerramento.
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062, de 2001.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.062-B/01).
    DCD de 06/09/06 PÁG 43587 COL 02. Inteiro teor
13/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS/GSE nº 483/06.
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 474/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 23 11 06 PÁG 51105 COL 01. Inteiro teor
24/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.984 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas