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PL 5806/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
24/08/2005

Ementa
Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2005 Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Deferido o Requerimento nº 3241/05 da CDEIC, determinando esta apensação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/09/2005 12/09/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/09/05 43698 COL 01. Inteiro teor
06/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
08/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
09/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/09/2005
16/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação. Inteiro teor
27/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Deferido o Requerimento nº 3241/05 da CDEIC, determinando esta apensação. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição do PL 4345/2004 e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4345/2004, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados. Inteiro teor
09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.
31/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento do PL 4345/2004, nos termos do art. 133 do RICD. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.
30/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 12/07/07 PÁG 36015 COL 01. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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