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PL 4869/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2001

Ementa
Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2001	Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	08/03/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS - PE)
04/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
13/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/9/2001.
06/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CME
06/12/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
06/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
13/12/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator: Dep. Juquinha
07/03/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta pelo Relator, nos termos do art. 117, VI, RICD.
06/06/2002	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Requerimento, REQ 16/2002 CME, pelo Dep. Juquinha
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10