REQ 192/2005 CCJC => PL 4214/2001
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada; Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Nelson Trad - PMDB/MS
Apresentação
16/08/2005
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.214, de 2001, que altera os arts. 15 e 17 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Requerimento, REQ 192/2005 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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