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PLP 282/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Aleluia - PFL/BA

Apresentação
02/08/2005

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".

Dados Complementares:
Obriga o órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar a encaminhar ao Ministério Público relatório de gestão e informações sobre irregularidades. Revoga o artigo 41, § 1º, renumerando-se os demais parágrafos desse dispositivo. Revoga o art. 72 da Lei Complementar nº 109, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Inteiro teor
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/8/2005 PÁG 38853 COL 01. Inteiro teor
04/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
16/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
22/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.
18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
27/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
15/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
17/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento N. 3746/2008, pelo Deputado Ricardo Berzoini, que Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005, para incluir em sua tramitação a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Inteiro teor
09/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3746/08, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se e, após, publique-se."
04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
25/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4420/2009, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005.
25/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4420/2009, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005." Inteiro teor
06/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4420/09, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário (art. 104, §2º do" RICD). DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 01. Inteiro teor
14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 60/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de retirada. Inteiro teor
24/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 018/10 ao Arquivo solicitando a devolução deste, por ter sido encaminhado indevidamente. Inteiro teor
06/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A PAG 92 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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