PL 5615/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
06/07/2005
Ementa
Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revogando a Lei nº 6.830, de 1980; o artigo 53 e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 1991; os incisos V, alínea "a" e VI do artigo 2º e o art. 14 da Lei nº 8.397, de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 | 22/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolução à CCP em virtude da retirada de tramitação do Projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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