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PEC 437/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Romeu Queiroz - PTB/MG e outros

Apresentação
04/07/2005

Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.

Dados Complementares:
Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/07/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG). Inteiro teor
18/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
20/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34584 COL 01. Inteiro teor
20/07/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
21/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Vilmar Rocha
10/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25085 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006)
01/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.