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PEC 437/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 437/2005 Voto em Separado 21/09/2005 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRV 1 CCJC => PEC 437/2005 Parecer Vencedor 09/05/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 437/2005 Parecer de Comissão 09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Vilmar Rocha. Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor