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PL 5541/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: AV 645/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dados Complementares:
Cria a loteria "timemania". Altera a Lei nº 10.522, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 30/06/2005 a 13/08/2005. Sobresta a pauta em 14/08/05 (46º dia) 29/06/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5541/2005, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 30/06/2005 a 13/08/2005. Sobresta a pauta em 14/08/05 (46º dia)
  • Apense-se a(o) PL-5524/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5524/05 deverá tramitar em regime de urgência constitucional e sujeito à apreciação de Plenário. Inteiro teor
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem, MSC 399/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31663 COL 01. Inteiro teor
01/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3236/05, do Senhor Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que solicita a retirada de Emenda de Plenário ao PL n.º 5.541/05
13/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
11/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
22/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541/05"
22/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541, de 2005." Inteiro teor
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a Mensagem nº 784/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para este Projeto.
07/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 5524/2005.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

04/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4180/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer a urgência na apreciação e votação do projeto de Lei 5.541/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado a fomentar programas da política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva."
    DCD de 05 07 06 PÁG 33862 COL 01. Inteiro teor
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