PL 4810/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
05/06/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Dados Complementares:
Determina ao Tribunal do Júri competência para julgar crimes contra civil cometidas por militares, em tempo de paz.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/06/2001 | Despacho à CREDN e CCJR. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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| 07/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/07/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 06/09/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 16/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 24/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 25/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 03/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos