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PDC 1780/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 527/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
21/06/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 181/2006. DOU 18 05 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29821 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1780/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
27/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
07/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/07/05 PAG 32693 COL 02. Inteiro teor
04/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
27/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55583 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
22/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
30/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2163/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
13/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 21/05.
17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 181/2006. DOU 18 05 06 PÁG 03 COL 02.
    DCD 13 06 06 PÁG 29821 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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