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PL 4766/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
29/05/2001

Ementa
Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
31/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
03/07/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT
05/07/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
06/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
09/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Fetter Junior, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação. (PL. 4766-A/01).
05/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
13/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 13 a 20 11 01. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.
27/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.