EML 4/2005 CME
Inteiro teor
Emenda à LDO
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nicias Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
07/06/2005
Ementa
Acrescenta subitem 4 no Anexo V, item II, do Projeto da LDO para 2006, com a seguinte redação:
"4 - As despesas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquias especiais denominadas
Agências Reguladoras nos termos da Lei n0 10.871, de 20 de maio de 2004, custeadas com recursos das fontes decorrentes do ressarcimento pela
fiscalização de bens e serviços públicos nas áreas de petróleo e eletricidade de que trata o parágrafo 80 do art. 70 desta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/06/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovada unanimemente a sugestão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/06/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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| 08/06/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 22/06/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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