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PL 5347/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Garcia - PP/AM

Apresentação
01/06/2005

Ementa
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito, excluindo a expressão "espírito de emulação").

Dados Complementares:
Retirando a expressão "espírito de emulação" do dispositivo que trata de "disputar corrida" (pega), em vias urbanas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2008 Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 3.876/04, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a proposição seja distribuída às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Por oportuno, esclareço que o projeto em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Viação e Transportes no dia 07 de dezembro de 2005, enquanto tramitava apensado ao PL 3.876/04. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005 15/08/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM). Inteiro teor
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/06/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17/06/05 PAG 26646 COL 01. Inteiro teor
11/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
12/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3178/05, do Dep Carlos Souza, solicitando a apensação deste ao PL 3876/04. DCD 30/08/05 PÁG 42591 COL 02. Inteiro teor
30/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.876/2004, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. (Vide tramitação do PL 3.876/2004)
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 3.876/04, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a proposição seja distribuída às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Por oportuno, esclareço que o projeto em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Viação e Transportes no dia 07 de dezembro de 2005, enquanto tramitava apensado ao PL 3.876/04. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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