Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 3.876/04, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a proposição seja distribuída às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Por oportuno, esclareço que o projeto em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Viação e Transportes no dia 07 de dezembro de 2005, enquanto tramitava apensado ao PL 3.876/04. Publique-se.