REQ 165/2005 CCJC => PL 4550/1998
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PL/MG
Apresentação
24/05/2005
Ementa
Solicita o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que declare prejudicado o Projeto de Lei n.º 4.550-A, de 1998, que altera o art. 389 do Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, de autoria do Senado, em face do Parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, e determine, consequentemente o seu arquivamento; ou encaminhe o Projeto de Lei à CTASP para que reformule seu Parecer.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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