SBT 1 CCJC => PL 3840/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Afonso - PMDB/SC
Apresentação
24/05/2005
Ementa
Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Dados Complementares:
Estabelece a gratuidade de todo e qualquer ato notarial para efetivar o reconhecimento extrajudicial da paternidade, seja por escritura pública ou por escrito particular.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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