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PL 4670/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Altera o art. 11, § 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Dados Complementares:
Dispõe que a alteração de característica técnica de serviço outorgado ou existente se dará por interesse e ônus do interessado e deverá apenas atender às normas técnicas respectivas; estabelece critérios para instalação de emissoras de rádio e televisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2001	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/08/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Oliveira Filho (PL - PR)
18/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
11/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCTCI
11/06/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebido pela CCTCI
26/08/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Nelson Proença Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/11/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
22/08/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela rejeição. Inteiro teor
20/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CCp Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10