REQ 352/2004 CDC
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Lima - PMDB/SP
Apresentação
08/12/2004
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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| 08/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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