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PL 4283/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ

Apresentação
20/10/2004

Ementa
Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

Dados Complementares:
Torna obrigatório o registro do número do CPF do apostador no bilhete de loteria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004	22/11/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
04/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PÁG 48565 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 22/03/05 PAG 8018 COL 02 Letra A. Inteiro teor
06/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005. DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 02. Inteiro teor
13/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02. Inteiro teor