SBT 1 CCJC => PL 508/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PL/DF
Apresentação
09/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Bia Kicis (PL-DF) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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