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REQ 26/2026 CPASF Inteiro teor
Requerimento de Moção


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Antonio - PL/MA

Apresentação
08/06/2026

Ementa
Requer seja consignada Moção de Repúdio à conduta da Juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel sob o argumento de "repercussão do caso", desvirtuando os institutos protetivos da infância e relativizando a responsabilidade legal de garantia à vida da criança.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Arquivada em razão da remessa do Ofício nº 46/2026 CPASF/Pres ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 26/2026 (Requerimento), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA), que "Requer seja consignada Moção de Repúdio à decisão judicial que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel sob o argumento de 'repercussão do caso', desvirtuando os institutos protetivos da infância e relativizando a responsabilidade legal de garantia à vida da criança". Inteiro teor
10/06/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Usou da palavra o Deputado Silvio Antonio (PL-MA).
  • Subscreveram o Requerimento os Deputados Clarissa Tércio (PP-PE) e Bruno Ganem (PODE-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
17/06/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Arquivada em razão da remessa do Ofício nº 46/2026 CPASF/Pres ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Sessões e Reuniões
  • 10/06/2026 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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