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REQ 12/2026 PLP10821 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Beto Richa - PSDB/PR

Apresentação
27/05/2026

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2026 Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) ( PLP10821 )
Audiência Pública sobre o Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional, com os seguintes convidados:
PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26);
LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26);
ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26);
RODRIGO SOARES, Presidente do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26);
EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26);
GUILHERME SILVA CARDOSO, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26);
JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26);
MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26);
DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26); e
RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26).

(Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten)
(Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz)
(Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz)
(Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)
(Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2026

Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) ( PLP10821 )

  • Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”
    ". Inteiro teor
10/06/2026

Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) ( PLP10821 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
02/07/2026

Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) ( PLP10821 )

  • Audiência Pública sobre o Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional, com os seguintes convidados:
    PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26);
    LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26);
    ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26);
    RODRIGO SOARES, Presidente do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26);
    EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26);
    GUILHERME SILVA CARDOSO, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26);
    JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26);
    MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26);
    DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26); e
    RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26).

    (Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura)
    (Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten)
    (Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz)
    (Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz)
    (Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)
    (Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)
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Sessões e Reuniões
  • 10/06/2026 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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