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Situação: Apensado ao PL 5327/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
06/02/2001

Ementa
Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2001	Apense-se ao PL-5327/2001. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	26/04/2001

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1308 COL 01. Inteiro teor
10/04/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
23/04/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
25/04/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5327/2001. (Novo despacho).
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 4051/2001