PL 4051/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/09/2001

Apense-se ao PL-5327/2001.
(Novo despacho).